Dúvidas Frequentes

O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) é uma instituição pública brasileira que oferece suporte e orientação para pequenos negócios. Sua missão é promover o desenvolvimento sustentável de micro e pequenas empresas, incentivando a competitividade, o empreendedorismo e a inovação. O Sebrae oferece serviços como cursos, palestras, consultoria e orientação jurídica, além de fornecer ferramentas para melhorar a gestão e acesso ao mercado. A instituição também atua na representação política em defesa dos interesses dos pequenos empresários.

O Sebrae está sempre à disposição para te ajudar, por isso, disponibiliza canais de atendimento com equipes sempre prontas para esclarecer todas as suas dúvidas. Se precisar de orientação sobre abertura ou gestão do seu negócio, basta no site oficial do Sebrae para conversar online com os especialistas, ou se preferir, pode ligar para a nossa Central de Relacionamento (0800 570 0800) ou ir até o Sebrae mais próximo de você.

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo, que trabalha por conta própria. Quando você se cadastra como um, passa a ter CNPJ, isto é, pode exercer uma atividade econômica empresarial, tem facilidades com a abertura de conta bancária, com pedidos de empréstimos e com a emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Para ser MEI, é necessário:
- Faturar no máximo R$ 81 mil por ano (em média R$ 6.750 por mês).
- Não ter participação em outra empresa como sócio nem titular.
- Ter até um empregado.

Você pode fazer as seguintes alterações de informação cadastral:

- Alterar o título do estabelecimento (Nome fantasia).
- Excluir o título do estabelecimento (Nome fantasia).
- Alterar o endereço entre municípios do mesmo estado.
- Alterar o endereço entre estados.
- Alterar o endereço em um mesmo município.
- Alterar o número de telefone.
- Alterar o endereço de e-mail.
- Excluir o endereço de e-mail.
- Alterar as atividades econômicas (principal e secundárias).
- Alterar o capital social.
- Alterar a forma de atuação.
- Fazer pedido de baixa.

Importante:
Você pode realizar, no máximo, oito mudanças de uma única vez no formulário de Alteração de Dados Cadastrais do MEI no Portal do Empreendedor. Caso necessário, faça as alterações em mais de uma etapa.
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